PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA CONTRA MP 458 DA GRILAGEM DE TERRAS DA AMAZÔNIA

Data: Sexta-feira, 10 de Julho de 2009, 8:58

PGR afirma que lei cria privilégios para grileiros

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, é contra artigos da Lei nº 11.952/2009, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 458/2009. A norma dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de União, no âmbito da Amazônia Legal. Ela entrou, nesta quinta-feira (9/7), com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Deborah Duprat questiona o artigo 4º, parágrafo 2º; o artigo 13; e o artigo 15, parágrafos 1º, 4º e 5º. (Clique aqui para ler a ADI).

Ela sustenta que a regularização fundiária de terras federais na Amazônia tem dois objetivos: promover a inclusão social e a Justiça agrária, dando amparo a posseiros de boa-fé, que retiram da terra o seu sustento; e aperfeiçoar o controle e a fiscalização do desmatamento na Amazônia, ao permitir uma melhor definição dos responsáveis pelas lesões ao meio ambiente nas áreas regularizadas.

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