CARTA
PÚBLICA
MOVIMENTO
JUSTIÇA JÁ: POR UMA RONDÔNIA, UMA PANAMAZONIA, UM BRASIL E UM
PLANETA SEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS!
No
dia 10 de dezembro de 2012 comemora-se em nível internacional, o 64ª.
aniversário da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, adotada e
proclamada pela resolução 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em
10 de dezembro de 1948.
Em
seu Preambulo a Declaração Universal dos Direitos Humanos destaca entre outros,
como fundamentais: “o reconhecimento da
dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos
iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”...;
“ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei,
para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião
contra tirania e a opressão”; “ser essencial promover o desenvolvimento de
relações amistosas entre as nações”; “que os povos das Nações Unidas
reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na
dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e
mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida
em uma liberdade mais ampla; que os Estados-Membros se comprometeram a
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos
humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades
e que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta
importância para o pleno cumprimento desse compromisso...”.
Passados
mais de seis décadas da Declaração, o Brasil continua na contra-mão de sua
efetivação. Além da presente Declaração, nosso País também é signatário da
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujas leis somadas e
cumpridas, gerariam a total proteção dos direitos da pessoa humana. Fazemos
esta afirmação porque:
1.Os
grandes projetos de colonização dos anos 60 e 70, de modo particular na
Amazônia deixaram um rastro de destruição e morte. Rodovias foram abertas,
hidrelétricas construídas sob a máxima de “levar homens sem-terras para terras
sem homens”, desafogando os conflitos agrários no sul e sudeste de maneira mais
forte, produzindo novos conflitos, como o Massacre do Paralelo 11, no norte do
Mato Grosso, provocando a dizimação de aldeias inteiras do Povo Cinta Larga;
dizimação do Povo Akunsú na região de Corumbiara/RO, crimes estes que até hoje
não foram julgados e processados os mandantes, numa clara estratégia de limpeza
de área para implantação dos projetos de colonização, iniciado com a extração
de minérios e madeiras, nascendo assim os núcleos urbanos;
2.A
corrida pela terra de modo particular em RO, AC, MT e PA, atraiu milhares de
migrantes e ao mesmo tempo uma concentração das melhores terras nas mãos de
grandes proprietários, com apoio do Governo Federal, que doava terras a estes
em troca de promoverem o “desenvolvimento” da região, levando à concentração de
um banco de terras públicas em mãos de verdadeiros grileiros de terras, em
regiões estas com diversos conflitos fundiários a exemplo de: Massacre de
Corumbiara (1995, cuja solução parcial às famílias ocorreu somente em 2012 com
muita luta); Massacre de Eldorado dos Carajás no mesmo ano e que até o presente
momento não foi feito Justiça de fato com os coo-mandantes destes;
4.A
abertura das Rodovias como BR 364, BR 429 e BR 421 (em RO) e BR 319 (AM)
deixaram um rastro de dizimação de povos indígenas e desestruturação da vida
dos seringueiros que aqui viviam. Os Kaxarari (RO) por exemplo, tiveram suas
terras rasgadas ao meio, entrada de mineradora e mesmo a terra demarcada sofreu
invasão da nova fronteira agrícola rumo ao sul de Lábrea (AM) e que após muita
luta deste povo, a Justiça Federal reconheceu o direito de rever os limites da
terra, mas a mesma, assim como a do Povo Karitiana, sofreu e está sofrendo
intervenção de Ação Civil Pública dos municípios de Lábrea e de Candeias do
Jamari, contrários às redefinições das terras tradicionais dos mesmos, o que é
uma violência desmedida do próprio poder público que em defesa de interesses
particulares agem, contradizendo a Política de Desenvolvimento Territorial do
próprio Governo Federal, a qual prega o respeito à diversidade étnica e
cultural em cada território;
5.A
implantação do complexo hidrelétrico do Rio Madeira tem alargado o rastro de
destruição, contradizendo o discurso das empresas e governos (municipal,
estadual e federal) de que estas representariam o ápice do desenvolvimento
regional e o que se vê em cada esquina de Porto Velho e dos distritos e
municípios vizinhos é total descaso com a vida humana. Pessoas que vieram em
busca do emprego que formam contingente de sem-tetos, sem-salários, sem-comida
e sem-dignidade. O sistema de saúde pública agoniza na UTI, cujos investimentos
tardios teimam em resolver uma lacuna de mais de 5 anos ao contar do início das
obras. A droganição, violência sexual infanto-juvenil, violência doméstica,
crianças com famílias desestruturadas (os filhos da barragem- sem pais que já
se foram), violência com mortes no trânsito de Porto Velho gerando um exército
de mutilados, são alguns elementos que carecem de reflexão e intervenção dos
órgãos de Justiça, diante do descompasso do orçamento de bilhões para as obras
de infra-estruturas das hidrelétricas em detrimento de poucos milhões para
atenuar os impactos negativos disso tudo;
6.Denunciamos
a formação e ação de milícias armadas na região de União Bandeirantes,
Jaci-Paraná e Vista Alegre do Abunã, que motivados pelo alto preço das terras
na região, desencadeou uma onda de assassinatos ainda impunes, porque os
mandantes estão livres ou foragidos. Convém destacar assassinatos como do Sr.
Osmar e Izaias em Jaci, membros do Conselho Comunitário local (2009/2010); do
Sr. Dinho em Vista Alegre (2011) assim como o assassinato de família inteira em
União Bandeirantes (2008) e em Jaci no início de 2012, além de forçar ao exílio
famílias ligadas à dos assassinados... Quanta impunidade nesta região das obras
do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC!
7.Dessa
forma também denunciamos, assim como fez a Comissão de Direitos Humanos da
Câmara Federal em junho/2012, a prisão e tortura de ex-trabalhadores no
canteiro de obras em Jirau; a abertura de falência de empresas contratadas
pelos consórcios construtores das usinas, deixando à mingua centenas de
trabalhadores, pois ficaram mais de 6 meses sem emprego, salário e sem apoio
das autoridades competentes;
8.Denunciamos
que as Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal ou
diretamente pela sociedade civil organizada, denunciando as violações do marco
legal do licenciamento ao Complexo Madeira, tiveram por parte da Justiça
Federal em RO ou em Brasília um julgamento de mérito político, jogando na lata
do lixo os preceitos da prevenção de acidentes e de violações dos direitos da
pessoa humana, cujos resultados saltam aos olhos nos dias atuais como:
extermínio do peixe no rio Madeira, comprometendo a segurança alimentar e
nutricional de povos campesinos da Bolívia, indígenas e seringueiros nos rios
Mamoré e Guaporé, bem como dos moradores das periferias dos centros urbanos que
dependiam do peixe pra se alimentar; o desbarrancamento do Bairro Triângulo
deixando centenas de famílias sem moradias, vivendo em verdadeiros campos de
concentração em hotéis/pousadas; o distrito de Jaci-Paraná que está sem água
potável em seus poços pela subida do lençol freático, tornando mais caro o
custo de vida dos moradores e com isso intensificando atendimento médico
principalmente em crianças e idosos com verminoses; destruição das várzeas a
montante e a jusante, comprometendo a produção de várzea e por sua vez o
abastecimento de produtos regionais nas feiras de Porto Velho... Tudo foi
desencadeado para aproveitar a “janela hidrológica” e agora sofremos as mazelas
do não planejado e do aprovado a toque de caixas... Inadmissível!
9.Este
cenário se repete no Rio Xingu, no Teles Pires, no Tapajós e por conseguinte no
Rio Machado, ou seja o mesmo discurso de desenvolvimento para ludibriar pessoas,
para ter aceitação, sem considerar a destruição e morte que está causando e que
causará. No Rio Madeira, mais de 30 mil famílias foram expulsas pelas obras de
Santo Antonio e Jirau. A maioria continua brigando na Justiça para ter seus
direitos reconhecidos. No Rio Jaci, o projeto Pesca Sustentável foi exterminado
com a formação do lago de Santo Antonio em dezembro de 2011 e até agora o
Consórcio da referida hidrelétrica se nega a pagar qualquer quantia às 30
famílias que faziam parte do referido projeto. Milhares de processos correm na
Justiça comum, exigindo cumprimento de acordos, pagamentos de indenizações, mas
parece que o poder jurídico e político das empresas falam mais altos,
amordaçando e vedando os olhos da Justiça rondoniense, da Amazônia e do Brasil.
Exigimos urgência na avaliação das ações judiciais e deliberação em favor da
Vida destas famílias que estão com seus destinos nas mãos destas empresas.
10.Exigimos
dos órgãos de Justiça de nosso País, que interrompam o ciclo de financiamento
destas hidrelétricas com recursos públicos por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social- BNDES e outros fundos públicos de previdência,
principalmente por que são investimentos de riscos, deliberados de forma
unilateral sem transparência pública, inclusive assumindo uma postura
imperialista nos países vizinhos como Bolívia e Perú (financiando rodovia e
hidrelétricas) em regiões conflitivas por atingir terras comunitárias de
campesinos e indígenas. Nesta mesma direção está a Caixa Econômica Federal o
que causa estranheza, já que em Belo Monte, investidores privados caíram fora
pelo risco que o investimento representa, mas o Governo com suas agências
públicas assumiram a continuidade. Exigimos investigação e julgamento urgente
destes procedimentos, porque recurso público é patrimônio dos brasileiros e
deve ser democratizada a deliberação de seus usos e não de forma unilateral,
ditatorial...
11.Repudiamos
e exigimos Justiça Já no Caso do Povo Munduruku e dos Guarani Kaiowá. A
criminalização, a milícia armada e militarização na proteção de direitos nada
difusos, representam um Estado a serviço da propriedade privada e de um modelo
de desenvolvimento excludente. O acesso á terra e às políticas públicas
essenciais é direito de todos e dever do Estado brasileiro e não moeda de troca
para aprovação de projetos de infra-estruturas que desestruturam vidas. Abaixo
os projetos de Morte!
EM
NOME DOS DIREITOS UNIVERSAIS DA PESSOA HUMANA, conclamamos os órgãos de JUSTIÇA
de nosso País e do Estado de Rondônia, que continuem e intensifiquem a apuração
de todas as violações de direitos humanos em nossa região, que o direito de ir
e vir, de decidir sobre o futuro que queremos, com consultas prévias e
informadas de verdade, com direito a dizer não, sejam garantidos conforme
preconiza esta Declaração Universal e a Convenção 169 da OIT, porque só assim
vamos construir uma sociedade justa, solidária e com equidade, respeitando os
processos culturais das centenas de Povos e Comunidades que habitam este País e
de modo Particular na Panamazônia.
Por isso
Declaramos:
-
Permaneceremos unidos e resistentes até que a última violação de direitos
humanos seja de fato punida;
-
Que o POVO PALESTINO tem direito a ser LIVRE, ter autonomia, Estado Nacional e
por isso condenamos os que cometem injustiças contra este Povo;
-
Que o Estado brasileiro é na atualidade, assim como nos anos de chumbo, o maior
violador dos direitos da pessoa humana, dos que vivem fora ou dentro do sistema
prisional;
-
Que a Justiça em nosso País precisa tirar as vendas dos olhos e enxergar para
além das deliberações da “ordem e o progresso”;
-
Que PARE BELO MONTE – JUSTIÇA JÁ, porque este projeto representa o maior risco
de investimento público, insustentabilidade ambiental, social e econômica para
nosso País e para os povos da região... “Balbina” nunca Mais na Amazônia, no
Brasil e com recursos Públicos!
-
Justiça Já aos expulsos e desamparados do Direito no Rio Madeira, das dezenas
de comunidades, do Bairro Triângulo, da comunidade de pescadores, das
comunidades de terreiros que perderam o espaço sagrado nas cachoeiras de Santo
Antonio e Jirau;
-
Justiça Já com demarcação da terra dos Povos Karitiana, Kaxarari e
reconhecimento da terra indígena do Povo Kassupá e Salamãi. Exigimos que a FUNAI
garanta na Casa de Apoio desta em Porto Velho, condições básicas para que estes
indígenas que precisam da estrutura em Porto Velho: para resolver seus
problemas de saúde, aposentadoria e venda de produtos agrícolas, porque neste
momento estão sem água para consumo, ficando à mercê da própria sorte enquanto
milhões estão sendo gastos em projetos que os desagregam socialmente e o saque
dos recursos naturais de suas terras segue forte;
-
Justiça Já e punição a todos os envolvidos em atos de corrupção na gestão
pública e privada, tirando do Povo o direito à melhores condições de Vida. Se
há corruptível há corruptor. Por isso exigimos investigação nos atos dos
Consórcios construtores de barragens, para esclarecer o caminho do desvio dos
recursos públicos;
-
Até que a Justiça seja feita continuaremos a Exigir JUSTIÇA JÁ!
MOVIMENTO JUSTIÇA JÁ:
POR UMA RONDÔNIA, UMA PANAMAZONIA, UM BRASIL E UM PLANETA SEM VIOLAÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS!
Porto
Velho 10 de dezembro de 2012.
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